PEC da reforma administrativa tem como propósito o desmonte do estado brasileiro
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 032, encaminhada pelo governo no começo de setembro ao Congresso Nacional é a primeira de uma série de medidas que trazem embutido o propósito de desmonte do serviço público no Brasil. A afirmação foi feita pelo professor e cientista político Túlio Velho Barreto, durante ‘live’ realizada na tarde da quinta-feira, 8 de outubro.
O evento foi promovido pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade de Pernambuco (Adupe). Além de Túlio Velho Barreto, participaram da conversa a acadêmica Isadora Alves, que integra a União dos Estudantes de Pernambuco (UEP) e preside o Centro Acadêmico de Pedagogia Crisna Teodorico, da UPE – Campus Garanhuns e Luiz Oscar Cardoso Ferreira, presidente da Adupe, que atuou como mediador.
Túlio iniciou sua fala fazendo um retrospecto das reformas administrativas realizadas no país sob o manto da modernização do estado. A primeira, conhecida como Reforma Burocrática ocorreu em 1936, às vésperas do golpe que resultou no Estado Novo, regime instaurado por Getúlio Vargas em 1937, que vigorou até 31 de janeiro de 1946. Em 1967, em pleno regime militar, veio a Reforma Desenvolvimentista, que entre outras medidas trouxe a possibilidade de contratação no serviço público pelo regime celetista. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), notadamente com a Emenda Constitucional 19/1998, passa a vigorar a tese do estado mínimo, com a adoção de políticas de privatização e repasse das atividades típicas de estado para organizações do terceiro setor.
“A reforma encaminhada por Bolsonaro/Guedes têm o propósito de completar as políticas de cunho neoliberal dos anos 90 trazidas por FHC e retomadas pelo curto governo golpista de Michel Temer (31 de agosto de 2016 a 1 de janeiro de 2019)”, destacou Túlio.
O texto da proposta do governo modifica vários aspectos da legislação que rege o serviço público. Prevê, entre outros pontos, o fim da estabilidade para a maior parte das carreiras. Ela existirá apenas em áreas que lei futura vier a definir como essenciais ou típicas de Estado. Nas demais, poderá haver contratação por tempo indeterminado.
De acordo com o cientista político, a PEC 032/2020 atinge em cheio os servidores ao retirar direitos, mas a população que mais depende dos serviços públicos é que sofrerá mais por que a proposta é o desmonte do próprio Estado.
Em sua fala, Túlio listou as modificações mais cruciais da proposta:
- Fim do Regime Jurídico Único
- Fim da estabilidade
- Contratações sem concurso público
- Demissão e transferência de servidores se tornam mais fáceis
- Congelamento da vida funcional do servidor (extinção de vantagens, direitos e benefícios, progressões e promoções)
- Demissão por desempenho insuficiente
- Redução de jornada/remuneração
- Poder aos gestores para a extinção de órgãos públicos
- As atividades do serviço público podem ser exercidas por trabalhadores terceirizados
Os pontos que o governo utiliza para justificar a proposta (colapso das contas publicas, inchaço da máquina, combate a privilégios) também foram criticados por Túlio Velho Barreto. “De fato o governo não apresentou até agora nenhum estudo sobre excesso de servidores. Quanto aos ‘privilégios’, a PEC 032 não toca nas categorias como militares, juízes e membros dos poderes Legislativo e Judiciário”.
A PEC da reforma administrativa também recebeu críticas do presidente da Adupe, Luiz Oscar Cardoso Ferreira. “Essa ideia do estado mínimo como solução para tudo tem como fonte o Consenso de Washington, uma receita imposta aos países pobres que prevê a ausência cada vez maior do estado, inclusive em área como saúde e educação”, argumentou Luiz Oscar.
O dirigente lembrou ainda que a maioria das mudanças trazidas pela PEC 032 já fazia parte do documento “Ponte para o Futuro”, lançado em 2015 pelo PMDB e que serviu de pacto para as elites apoiarem o golpe conta a presidenta Dilma Rousseff.
Isadora Alves, da UEP classificou a reforma administrativa como um “processo assassino”, na medida em que afeta não somente os servidores, mas a população que depende dos serviços públicos. “A educação, por exemplo, será afetada, pois se há a ausência do Estado a qualidade do ensino certamente será prejudicada”. A dirigente sugeriu a união de trabalhadores e estudantes numa ampla mobilização para barrar o avanço da proposta. “A única saída é a luta”, disse.
